POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

SEÇÃO I – INFORMAÇÕES GERAIS:

Parágrafo primeiro: A ACESSO PORTARIA REMOTA EIRELI-ME, com sede na Av. T-3, nº 2115, Setor Bueno, Goiânia – GO, CEP 74.201-245, sociedade empresária de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 23.321.372/0001-15, doravante denominada apenas por ACESSO, institui a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (PPPD) que contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais e aplica-se:

a) aos usuários e visitantes do aplicativo “ACESSO SERVIÇOS” e do site https://www.acessoservicos.com.br, de propriedade exclusiva da ACESSO, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao tratamento de dados e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais;

b) aos parceiros, colaboradores, clientes, fornecedores e quaisquer terceiros que, por força de instrumento contratual entre a ACESSO e outrem, tenham seus dados colhidos e tratados pela empresa, tanto na posição de OPERADORA, quanto CONTROLADORA, nos exatos termos e limites deste instrumento que se institui, bem como da legislação pátria.

Parágrafo segundo: A essa PPPD integra-se os Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo “ACESSO SERVIÇOS”1 . O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Parágrafo terceiro: Esse documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário/interessado a consultar periodicamente esta seção.

SEÇÃO II – DA COLETA DE DADOS:

Parágrafo primeiro: Os dados pessoais são coletados pela ACESSO da seguinte forma e e nos seguintes momentos:

➢ Usuários do aplicativo e site:

  1. Quando o usuário cria uma conta/perfil no APP ACESSO SERVIÇOS os dados pessoais são solicitados para identificação básica do usuário, tais como, p. ex., e-mail, nome completo, cidade de residência e profissão. A partir deles, podemos identificar o usuário e o visitante, além de garantir uma maior segurança e bem-estar às necessidades;
  2. Quando um usuário e visitante acessa as páginas do site e do aplicativo da ACESSO SERVIÇOS, suas informações sobre interação e acesso são coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário e visitante (cookies). Esses dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL da qual o usuário e visitante provém, o navegador que utilizam e seus IP’s de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas; e
  3. Por intermédio de terceiro: a plataforma e o site da ACESSO SERVIÇOS recebe dados de terceiros, como, p. ex., Facebook e Google, quando um usuário faz login com o seu perfil de um desses sites. A utilização desses dados é autorizada previamente pelos usuários junto ao terceiro em questão, que poderá não conceder o compartilhamento de dados por esses terceiros, não recebendo, portanto, os dados a ACESSO. IMPORTANTE: Ficam cientes os usuários e visitantes de que o perfil do usuário NÃO é acessível ao público em geral pelo aplicativo/site da ACESSO, os quais são confidenciais e armazenados de forma segura, nos termos da SEÇÃO VI deste instrumento.

➢ Colaboradores, clientes, fornecedores e terceiros com vínculo contratual/empresarial:

  • A. Os colabores da ACESSO fornecem os dados pessoais necessários e suficientes à contratação para os serviços a(os) qual(is) se candidatam, coleta feita quando da assinatura de instrumento e meio contratual próprio à modalidade de contratação, seguido de Termo de Confidencialidade mútuo, eis que os colabores têm acesso a informações sigilosas.
  • B. Os clientes da ACESSO fornecem dados pessoais necessários e suficientes à contratação dos serviços da ACESSO, o que é feito por meio contratual próprio e direcionado á finalidade da contratação. O instrumento contratual igualmente prevê a política de privacidade de proteção de dados ali individualizados, o que serve de Termo de Consentimento próprio.
  • C. Por fim, todo e qualquer terceiro, sejam condôminos de clientes, fornecedores, parceiros comerciais, ou prestadores de serviços, igualmente fornecem dados pessoais, mutuamente com a ACESSO, assinando termo próprio de contratação/consentimento, conforme adequado ao caso, o qual irá prever pontualmente os termos de política de privacidade e de proteção de dados, bem como quais dados serão coletados e o objetivo da coleta/tratamento e o prazo.

Parágrafo segundo: todos os dados coletados destinam-se à finalidade ou funcionamento empresarial da empresa ACESSO, que assumirá a função de OPERADORA ou CONTROLADORA dos dados, podendo ainda deter tais funções mutuamente.

Parágrafo terceiro: Em caso de qualquer Titular de Dados for menor de idade, é obrigatório que exista prévia e expressa AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, nos termos do art. 14, §1º da LGPD. Em caso de acesso não autorizado pelos responsáveis legais, mediante apresentação fraudulenta de informações à ACESSO, seja por instrumento físico, ou por meio das plataformas virtuais, a ACESSO não se responsabiliza.

Parágrafo quarto: Pode haver a coleta de dados, sem autorização prévia, de menores de idade, quando for necessário para localização dos responsáveis legais, sendo que a coleta, armazenamento e tratamento dar-se até tão somente até alcance do desiderato, especialmente para proteção da vida e incolumidade do menor (art. 14, §3, LGPD).

SEÇÃO III – QUAIS DADOS SÃO COLETADOS?

Parágrafo primeiro: Dos usuários do aplicativo e site são coletados os seguintes dados:

  • I. Dados para a criação da conta/perfil na plataforma: e-mail, nome completo, endereço completo, data de nascimento e profissão.
  • II. Dados para otimização da navegação, tais como, mas não se limitando: informações de acesso às páginas de navegação, palavras-chave utilizadas na busca, recomendações, comentários, interação com outros perfis e usuários, perfis seguidos, endereço de IP etc. (Política de Cookie no site e aplicativo).
  • III. Newsletter: o e-mail cadastrado pelo visitante que optar por se inscrever na Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite o descadastro.
  • IV. Dados sensíveis: a plataforma poderá coletar os seguintes dados sensíveis do usuário: origem étnica ou racial, dados relativos à saúde e biometria facial ou digital.

Parágrafo segundo: Os dados coletados no item II são informados ao usuário do aplicativo/site pela adesão pontual do Termo de Uso e Coleta de Dados, bem como pelo aceite da Política de Cookies, quando da navegação nas referidas plataformas. O não aceite dos termos ou política impedem a navegação e o uso regular dos aplicativos.

Parágrafo terceiro: os dados coletados no item IV somente serão coletados mediante assinatura de Termo de Consentimento próprio e esclarecido, no qual haverá a finalidade de coleta.

Parágrafo quarto: No caso de colaboradores, clientes, fornecedores e terceiros, que concedam os dados por força de um vínculo contratual/empresarial com ACESSO, diante da gama e distinção de dados a serem coletados, haverá instrumento próprio, seja o próprio Contrato, ou um Termo de Consentimento específico, apontando quais e porquê são coletados dados pessoais, vinculando-se e informando da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qual os Titulares de Dados estarão aderindo obrigatoriamente.

Parágrafo quinto: a ACESSO terá direito de relacionar os dados dos terceiros que lhe concedam seus dados pessoais em seus sistemas de tecnologia (aplicativo, site, servidores internos), tratando os dados pessoais nos exatos limites dos Termos assinados pelos Titulares de Dados que contam com a proteção e privacidade aqui instituídas.

Parágrafo sexto: Todo e qualquer Titular de Dados que não aceite a presente PPPD não deve assinar os termos próprios entregues, informando então a negativa de entrega de dados.

SEÇÃO IV – QUAL A FINALIDADE DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS?

Parágrafo primeiro: Os usuários do aplicativo e site tem seus dados pessoais para, principalmente, as seguintes finalidades:

  • I. Bem-estar do usuário e visitante: aprimorar o produto e/ou serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a empresa, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário;
  • II. Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas;
  • III. Anúncios: apresentar anúncios personalizados para o usuário com base nos dados fornecidos (quando autorizado pelo usuário nos termos e Política de Cookies);
  • IV. Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar melhor aproveitamento da plataforma e entrega de funcionalidade dos serviços;
  • V. Previsão do perfil do usuário: tratamento automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma que é rastreável e identificável, nos Termos de Aceite e Condições de Gerais de Uso;
  • VI. Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos e serviços da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados;
  • VII. Dados de contrato: conferir às partes segurança jurídica e facilitar a conclusão do negócio.

Parágrafo segundo: O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesse PPPD somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

Parágrafo terceiro: No caso de colaboradores, clientes, fornecedores e terceiros, que concedam os dados por força de um vínculo contratual/empresarial com ACESSO, a finalidade estará devidamente indicada, individualizada e limita no Termo Contratual/ de Aceite próprio. Parágrafo quarto: Além dos casos acima e os especificados em contrato, que se adequam aos incisos I, V e VI do art. 7º da LGPD, a ACESSO poderá tratar e inclusive compartilhar os dados pessoais coletados por (i) requisição de autoridade pública, para (ii) proteção da vida ou incolumidade do titular ou de terceiros, para (iii) atender aos seus legítimos interesses no âmbito de sua atividade empresarial e (iv) para proteção de seu crédito, nos termos, respectivos, do art. 7º, incisos II, VII e IX da LGPD.

SEÇÃO V – POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Parágrafo primeiro: Os dados pessoais fornecidos são armazenados pela ACESSO, seja em seus em seus servidores internos ou nas suas plataformas, durante o período necessário para a prestação do serviço contratado, ou o cumprimento das finalidades previstas no documento próprio assinado pelo Titular dos Dados, conforme o disposto no inciso I, do artigo 15 da Lei 13.709/18.

Parágrafo segundo: Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento, bastando para isso que o Titular dos Dados envio e-mail solicitando e esclarecendo os motivos, para o endereço eletrônico: suporte@acessoservicos.com.br Parágrafo terceiro: Os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:

  • I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • III. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
  • IV. uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Parágrafo quarto: para garantir o cumprimento da legislação e atender às exigências de autoridades, nos termos acima, a ACESSO pode manter os dados pessoais coletados pelo período máximo de 5 (cinco) anos após o termo final mencionado no parágrafo primeiro, ou a solicitação do Titular de Dados da exclusão, desde que os mantenha anonimizados e em segurança, conforme

SEÇÃO VI. SEÇÃO VI – SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS:

Parágrafo primeiro: A ACESSO se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger todos os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados, comprometendo-se à comunicação dos Titulares de Dados no caso de incidentes como vazamento de dados, invasão de seus sistemas e outros.

Parágrafo segundo: Os dados fornecidos no site e aplicativo da ACESSO são criptografados e protegidos com o uso da tecnologia “secure socket layer” (SSL) que garante a transmissão de dados de forma segura e confidencial, de modo que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorre de maneira cifrada e encriptada.

Parágrafo terceiro: As plataformas (site e APP) não se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

Parágrafo quarto: São igualmente protegidos, com as medidas técnicas e tecnológicas necessárias, todos os dados de colaboradores, clientes, fornecedores e terceiros com vínculo contratual/empresarial, coletados mediante Termo próprio, comprometendose igualmente com o sigilo e com a notificação em caso de incidentes.

Parágrafo quinto: Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, a ACESSO poderá divulgar informações pessoais nos termos exigidos ou autorizados pela Lei (parágrafo quarto, Seção IV) ou por força de ordem judicial e ainda caso o Titular de Dados viole os Termos de Aceite e Uso Geral do Aplicativo, bem como esse PPPD.

SEÇÃO VII – COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Parágrafo primeiro: Há o compartilhamento de dados do usuário por intermédio de serviços de terceiros (Facebook, Google e outros) e são autorizados pelo próprio usuário, sendo que tais ações são controladas pelos próprios usuários.

Parágrafo segundo: Os dados coletados ainda poderão ser compartilhados para a fiel consecução dos serviços da ACESSO, no âmbito de sua atuação empresarial, especialmente quando e nos termos para o que for contratada, o que restará devidamente ajustado em Termo próprio, conforme Seção IV deste Instrumento.

Parágrafo terceiro: Além dos casos acima e os especificados em contrato, que se adequam aos incisos I, V e VI do art. 7º da LGPD, a ACESSO poderá compartilhar os dados dos Titulares quando houver (i) requisição de autoridade pública, para (ii) proteção da vida ou incolumidade do titular ou de terceiros, para (iii) atender aos seus legítimos interesses no âmbito de sua atividade empresarial e (iv) para proteção de seu crédito, nos termos, respectivos, do art. 7º, incisos II, VII e IX da LGPD.

SEÇÃO VIII – OS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS SERÃO TRANSFERIDOS A TERCEIROS?

Parágrafo primeiro: Os dados pessoais de usuários do aplicativo e site NÃO podem ser transferidos SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO dos Titulares dos Dados, exceto nos casos em que a Lei ou ordem judicial obrigar a ACESSO.

Parágrafo segundo: Alguns dos serviços prestados pela ACESSO, especialmente para condôminos de Condomínios clientes, NECESSITAM DO COMPARTILHAMENTO de dados dos usuários das plataformas virtuais, ou de terceiros indicados neste Termo, o que somente dar-se com TERMO DE CONSENTIMENTO expresso e indicação da finalidade do compartilhamento, bem como a informações dos dados da(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) com a(s) qual(is) serão compartilhados.

Parágrafo terceiro: Com relação aos fornecedores ou prestadores de serviços terceirizados, informamos que cada qual tem sua própria política de privacidade, de modo que recomendamos a leitura das suas políticas de privacidade para compreensão de quais informações pessoais serão usadas por esses fornecedores.

Parágrafo quarto: Os fornecedores podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países diferentes. Nessas condições, os dados pessoais transferidos podem se sujeitar às leis de jurisdições nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados.

Parágrafo quinto: Ao acessar nossos serviços e prover suas informações, você está consentindo o processamento, transferência e armazenamento desta informação em outros países, quando for aplicável. Parágrafo sexto: Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, o Titular de Dados não estará mais vinculada a essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da ACESSO, de modo que não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de outros sites/plataformas.

SEÇÃO IX – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Parágrafo primeiro: Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.

Parágrafo segundo: O usuário e o visitante das plataformas virtuais da ACESSO, manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Parágrafo terceiro: O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

SEÇÃO X – CONSENTIMENTO E DIREITOS

Parágrafo primeiro: Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais nas plataformas da ACESSO e em instrumentos contratuais próprios assinados junto à empresa, o Titular de Dados está consentindo com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, bem como aderindo aos Termos de Aceito e Uso Geral do aplicativo ACESSO SERVIÇOS.

Parágrafo segundo: O consentimento limita-se aos parâmetros da legislação brasileira, bem como aos objetivos, limites e fundamentos expostos no Termo de Aceite e Uso Geral do APP, ou ao objeto contratual específico, conforme caso aplicável.

Parágrafo terceiro: O Titular de Dados, conforme dispõe o art. 9º, inciso VII da Lei 13.709/18, tem garantido os direitos do art. 18, a seguir elencados:
I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

Parágrafo quarto: Para exercício dos direitos elencados, o Titular de Dados deverá enviar solicitação à ACESSO por meio do endereço eletrônico indicado na Seção XII a seguir, aos cuidados do Encarregado de Proteção De Dados, o qual procederá com a ação ou resposta necessária.

SEÇÃO XI – ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Parágrafo primeiro: Reservamo-nos ao direito de modificar essa Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento, procedendo à comunicação pelos canais digitais, inclusive e-mails cadastrados dos Titulares de Dados, recomendando-se, todavia, e de qualquer sorte, o acesso ao sítio eletrônico da ACESSO para revisar com frequência quaisquer alterações.

Parágrafo segundo: As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação da alteração nos canais digitais. A continuidade do vínculo contratual e o uso dos serviços, com o fornecimento de informações pessoais, após eventuais modificações, demonstra a concordância com as novas normas pelo Titular de Dados.

SEÇÃO XII – ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Parágrafo único: A ACESSO instituíra pessoa para atuar como encarregado pela proteção de dados da empresa, nome que constará do sítio eletrônico da Empresa e pode ser alterado conforme sua necessidade. Para comunicação com o Encarregado indica-se o seguinte endereço eletrônico: suporte@acessoservicos.com.br

SEÇÃO XIII – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Parágrafo único: Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da ACESSO.

Anexo 1 – GLOSSÁRIO

Para o presente instrumento, definem-se os seguintes termos:

➢ PPPD: Política de Privacidade e Proteção de Dados;
➢ ACESSO: ACESSO PORTARIA REMOTA EIRELI-ME;
➢ LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018;
➢ Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
➢ Dados Pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
➢ Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
➢ Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
➢ Banco de dados ou Servidor interno: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
➢ Titular de Dados Pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
➢ Tratamento de Dados Pessoais: toda operação realizada, pelo Operador ou Controlador, com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
➢ Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
➢ Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
➢ Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
➢ Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei;
➢ Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
➢ Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; e
➢ Incidente: Incidente qualquer, seja físico ou em meio eletrônico, que leve à exposição, transferência, destruição, ou qualquer tipo de comprometimento, dos dados pessoais coletados pela ACESSO que possa ocasionar risco ao Titular de Dados Pessoais.